Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens etc.

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Annen tittel	Lei, porque V. Majestade há por bem restituir aos índios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens etc.
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